por InfoMoney
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Com o objetivo de simplificar a adesão ao Programa do Empreendedor Individual, representantes do Sebrae, de prefeituras e entidades municipais e do DNRC (Departamento Nacional de Registro do Comércio) se reúnem nesta terça-feira (8) e na próxima quarta-feira (9), em Fortaleza, para debater e encontrar soluções para reduzir as exigências que alguns municípios fazem para formalizar os trabalhadores.
Algumas exigências são a cobrança de taxas, a consulta prévia de localização da atividade e até o licenciamento municipal, independentemente do documento com o valor pré-estabelecido do alvará, que já é expedido pelo site do programa assim que o trabalhador faz o seu registro.
Objetivo
Segundo o analista de políticas públicas do Sebrae, André Spínola, o encontro visa estabelecer um panorama da situação no País e definir as propostas que ofereçam embasamento técnico e ao mesmo tempo incentive os administradores municipais a apoiar o programa.
"A ideia é que a ação municipal não tenha caráter restritivo e sim prime pela orientação e capacitação dos empreendedores, zelando pelo novo sistema fundado no Portal do Empreendedor e pelas resoluções e recomendações expedidas pelo Comitê Gestor da Redesim", explicou Spínola.
Além disso, durante a reunião, serão apresentadas boas práticas de algumas prefeituras no que diz respeito à desburocratização para abertura e licenciamento das empresas, como as ações nas áreas cadastral e de zoneamento e de posturas sanitárias e ambientais.
Balanço
Desde último dia 4, mais cinco estados integram o Programa do Empreendedor Individual: Paraná, Santa Catarina, Rio Grande do Sul, Espírito Santo e Ceará. Até então, estavam cadastrados no programa o Distrito Federal, São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais.
Segundo o balanço do MDIC (Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior), até o dia 4, 19.036 pessoas aderiram ao programa. Desde o lançamento, o site do Empreendedor já recebeu mais de 1,010 milhão de visitas.
Sobre o programa
A figura do Empreendedor Individual foi criada pela Lei Complementar 128 de 19/12/2008, que define que se trata de um empresário sem sócios e que tenha receita bruta anual de até R$ 36 mil. A legislação estipula 170 categorias que podem se enquadrar no programa.
Quem aderir ficará isento de quase todos os tributos, pagará mensalmente 11% do salário mínimo, além de R$ 1 de ICMS (se for comércio ou indústria) ou R$ 5 de ISS (caso seja prestador de serviço), ambas as taxas cobradas simbolicamente.
No caso de possuir empregado, também recolherá 11% referentes ao INSS e 8% referentes ao FGTS. Além disso, terá de cumprir todas as demais obrigações trabalhistas. Por fim, vale lembrar que, no ato da legalização, o informal está isento de todas as tarifas.
A inscrição para participar do programa deve ser feita pela internet no site www.portaldoempreendedor.gov.br.
Benefícios
A grande vantagem da adesão é o custo-benefício: pagando pequenos valores fixos mensais, o empresário terá acesso à Previdência Social, que garante alguns benefícios como a licença-maternidade, o seguro contra acidentes de trabalho, pensão por morte e o auxílio-reclusão.
Vale lembrar que, ao completar um ano de contribuição, os empreendedores individuais poderão obter auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. Após 180 meses contribuindo, se tornam elegíveis até para a aposentadoria por idade. Já para as mulheres, após dez meses de contribuição, elas ganharão direito à licença-maternidade.
Além disso, os empreendedores que aderirem ao programa terão a possibilidade de crescimento, sem medo de serem pegos pela Receita, o acesso ao crédito, já que precisam estar formalizados para ter acesso ao sistema bancário, e um local certo para realizarem seus empreendimentos.
Os empreendedores também terão a possibilidade de fechar negócio com outra empresa e até mesmo com o governo, já que terão notas fiscais para demonstrar a operação de compra. A rigor, o inscrito não precisa emitir nota fiscal para todas as operações, exceto no caso de vender para outra empresa.
VAGNER FERNANDES DAVID | Pride Commerce | www.pridecommerce.com | 11 9766-8986 | 18 9781-2575 | 18 8806-8356
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